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CCT SINFES X SINCOFAES 2020/2021

A CCT SINFES X SINCOFAES 2020/2021, quem tem como data base 01º de Maio foi fechada, segue abaixo as cláusulas que sofreram reajustes. As demais cláusulas foram mantidas conforme CCT 2019/2020.

 

1. PISO SALARIAL NO VALOR DE R$ 3.622,00 (TRÊS MIL SEISSENTOS E VINTE E DOIS REAIS);

2. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 2,46% NOS SALÁRIOS ACIMA DO PISO;

3. VALOR PARA AJUDA NO PLANO DE SAÚDE R$ 142,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS);

4. VALOR DE REFERÊNCIA PARA CALCULO DE INSALUBRIDADE R$ 1.375,00 (MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS);

5. AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO: R$ 23,00 (VINTE E TRÊS REAIS);

6. MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$ 760,00 (SETECENTOS E SESSENTA REAIS);

7. INCLUSÃO DA CLAUSULA DO SEGURO DE VIDA NO VALOR DE R$ 10,00 (DEZ REAIS)

 

Todas as cláusulas acima mantiveram a mesma redação da CCT 2019/2020. Para baixar o arquivo da CCT clique aqui.

REALIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS EM FARMÁCIAS - ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Resolução MS/ANVISA – RDC n.º 377, de 28.04.2020, que, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao novo coronavírus SARS-CoV-2, autorizou, em caráter temporário e excepcional, a realização de “testes rápidos” (ensaios imunocromatográficos) em farmácias.

A RDC n.º 377/2020 dispõe que cabe ao Farmacêutico Responsável Técnico entrevistar o solicitante do teste rápido em consonância com a instrução de uso do teste e a sua respectiva janela imunológica, visando evidenciar a viabilidade da aplicação do teste específico disponível no estabelecimento ao paciente. O registro deste serviço deve constar na Declaração de Serviço Farmacêutico e deve ser arquivado pela farmácia como comprovante de que a aplicação do teste ocorreu em consonância com a sua instrução de uso e a respectiva janela imunológica (art. 3.º).

Ademais dispõe, ainda, que a realização do teste para a COVID-19 deve seguir as diretrizes, os protocolos e as condições estabelecidas pela Anvisa e pelo Ministério da Saúde e: I - seguir as Boas Práticas Farmacêuticas, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009; II - ser realizada por Farmacêutico; III - utilizar os dispositivos devidamente regularizados junto à Anvisa; IV - garantir registro e rastreabilidade dos resultados (art. 4.º).

Ainda dispõe, por fim, que os resultados dos testes realizados pelas farmácias, sejam positivos ou negativos, devem ser informados às autoridades de saúde competentes, por meio de canais oficiais estabelecidos. (art. 5.º).

O descumprimento das disposições contidas na Resolução RDC ANVISA n.º 377, de 28.04.2020, constitui infração sanitária nos termos da Lei n.º 6.437, de 20.08.1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis (art. 7.º);

Nos termos da Portaria SESA n.º 096-R/2020, além das condições determinantes pela Resolução RDC ANVISA n.º 377, de 28.04.2020, os estabelecimentos que tenham interesse em realizar testes rápidos para a COVID-19, devem, obrigatoriamente: I – possuir licença sanitária vigente com autorização para realização de serviços farmacêuticos; II – possuir autorização de funcionamento emitida pela ANVISA; III – se cadastrar junto ao órgão sanitário competente pelo seu licenciamento; IV – possuir área privativa para realização da testagem; V – disponibilizar ao paciente suspeito máscara cirúrgica e preparação alcoólica a 70% para higiene das mãos (art. 2.)

Ainda, nos termos da Portaria SESA n.º 096-R/2020, deve ser realizada entrevista com o solicitante do teste rápido, visando evidenciar a viabilidade da aplicação do teste, cabendo ao Farmacêutico Responsável a realização da entrevista (art. 3.º).

Os resultados dos testes rápidos realizados pela farmácia, sejam eles positivos ou negativos, devem ser notificados no mesmo dia de realização do teste por meio da plataforma e-SUS VS que deverá ser disponibilizada pela vigilância em saúde do município. O teste rápido com resultado positivo, deve ter o preenchimento do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, listado no Anexo Único da presente Portaria, fundamentado a partir da Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, obrigatoriamente assinado em duas vias pelo profissional Farmacêutico e pelo paciente, sendo uma via retida e arquivada pelo estabelecimento pelo prazo legal estabelecido para fins de investigação. A ficha de notificação do COVID-19 constante na plataforma e-SUS VS substituirá a Declaração de Serviço Farmacêutico (art. 4.º).

 

O SINCOFAES orienta a todos os seus filiados que cumpram integralmente as recomendações acima.

 

INFORMATIVO SINCOFAES

1. CCT SINCOFAES X SINFES 2020/2021

A data base da categoria dos farmacêuticos que atuam em farmácias e drogarias é dia 01º de Maio, em virtude da situação atual de isolamento social ocasionada pela pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), não será possível a realização das assembléias para discussão da pauta de reinvidicações apresentadas pelo sindicato laboral, razão pela qual o SINCOFAES garantiu a data base da categoria e assim que possível iremos iniciar as negociações, com segurança.

Com relação a possíveis rescisões contratuais, as mesmas deverão conter uma ressalva no termo de rescisão, para que assim que o ajuste seja definido, seja paga a diferença das verbas rescisórias proporcionais ao período posterior a 1º de maio.

 

2. COVID-19

Aproveitamos a oportunidade para reforçarmos o pedido de cuidado com os colaboradores e clientes, a empresa deve oferecer a todos os seus funcionários os materiais de segurança exigidos, máscara, luvas e disponibilização de álcool em gel, além da limitação do número de pessoas dentro do ambiente, de acordo com o tamanho do estabelecimento.

 

Juntos passaremos por esse período com segurança!

 

 

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